Lei Municipal nº 477/2024

24 de outubro de 2024

Institui o incentivo do componente de qualidade para os profissionais integrantes da ESF, EAP, ESB e EMULTI, no âmbito da atenção primária à saúde do Município de Tarrafas, conforme portaria GM/MS N° 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.